A lei que cria o Programa Habilitação Social foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) nesta quarta-feira (3). O programa permite que a população de baixa renda faça, de graça, a Carteira Nacional de Habilitação (CHN).

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O benefício vale estudantes e trabalhadores. Entre os critérios para fazer o documento, além de ter 18 anos ou mais, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e morar no DF há, pelo menos, dois anos (saiba mais abaixo).

A proposta que deu origem ao à lei foi enviada pelo governo do DF à Câmara Legislativa em fevereiro deste ano e aprovada no dia 28 de abril. Na justificativa, o GDF lembrou que a população de baixa renda – considerada com renda familiar média de até três salários mínimos – é de 310.689 pessoas. Isso corresponde a 10,7% da população da capital, conforme dados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan).